Twitter
Idioma: Português
Idioma: Inglês
Idioma: Espanhol
 

Sede - São Paulo (+ 55 11) 3141.1031|Rio de Janeiro (+ 55 21) 4063.6215

VISTOS PROFISSIONAIS - CTPS

A emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS para estrangeiros com estada legal no País será realizada nas sedes das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego. As Gerências só expedirão CTPS quando expressamente autorizadas pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Estado, conforme art. 9º, parágrafo 1º da Portaria n.º 1, de 28 de janeiro de 1997, da SPPE.

A CTPS será fornecida ao estrangeiro nas situações abaixo transcritas, mediante apresentação de 2 (duas) fotos 3x4, fundo branco, com ou sem data, colorida e recente, desde que identifique perfeitamente o solicitante; além do comprovante de residência e do CPF; e deverá obedecer às normas constantes da Lei nº. 6.815, de 1980; as Portarias/MTE nº 1 de 28/01/97, nº 4 de 20/10/98 e os Atos Normativos internos que dispõem sobre a matéria.

Na expedição da primeira CTPS ao trabalhador estrangeiro, o MTE fará também o seu cadastramento no PIS/PASEP.

Para obter a CTPS, o estrangeiro trabalhador deverá apresentar original e cópia (simples) dos documentos especificados na modalidade em que se enquadrar, a saber:


PERMANENTE

O Estrangeiro com a classificação de Permanente no país deverá apresentar a seguinte documentação:

· CIE - Cédula de Identidade de Estrangeiro


Exceção: Na falta da CIE, a CTPS será fornecida mediante apresentação dos seguintes documentos:

· Protocolo de solicitação da CIE à Polícia Federal;

· Extrato da consulta de dados de identificação, emitido pelo Sistema Nacional de Cadastramento de Registro de Estrangeiros – SINCRE;

· Passaporte ou outro documento original do solicitante que possa complementar as informações de qualificação civil faltantes no SINCRE.


PEDIDO DE PERMANÊNCIA COM BASE EM FILHOS OU CÔNJUGE BRASILEIROS

O Estrangeiro com a classificação de Pedido de Permanência com Base em Filhos ou Cônjuge Brasileiros deverá apresentar a seguinte documentação:

· Protocolo da Polícia Federal, informando o motivo do pedido de permanência com base em filho ou cônjuge brasileiro;

· Certidão da Polícia Federal, informando os dados de qualificação civil do solicitante, necessários ao preenchimento da CTPS para estrangeiro, bem como o motivo do pedido de permanência, para os casos de protocolos que não contemplarem tal informação;

· Passaporte ou outro documento original do solicitante que possa complementar as informações de qualificação civil faltantes na certidão fornecida pelo Departamento de Polícia Federal.


Observação: Os casos de pedido de permanência por União Estável (Resolução nº 77 do Conselho Nacional de Imigração) e Reunião Familiar (Resolução nº 36 do Conselho Nacional de Imigração) não produzem direitos ao estrangeiro no País para obtenção da CTPS. O estrangeiro só poderá solicitar a CTPS após ter sido concedido sua permanência pela Policia Federal.



.: Clique aqui para solicitar mais informações

Sede: São Paulo – Praça Oswaldo Cruz nº 124 cj 32 - Esquina da Av. Paulista  -  Tel.: 55 (11) 3141.1031

Rio de Janeiro: Tel.: 55 (21) 4063.6215      |      Correspondentes: Brasília, Florianópolis, Rio de Janeiro, Macaé, Fortaleza, Madrid (ES) e Lisboa (PT)

© 2013 Visto Brasil - Todos os direitos reservados  -  Design by Mais Kreativo - Soluções para Internet