Autor: Amílcar (advogado, Curitiba)

Data: 21/12/2009

Foi publicada, em 21/12, a lei nº 12.134/2009 que, atendendo aoprincípio da reciprocidade, altera o estatuto do estrangeirolimitando a observância do prazo de uso do visto para o Brasilà hipótese de existir, no Estado de origem do viajante, idêntica restrição.

Partiu do Senador Eduardo Azeredo a iniciativa de propor a mudança. Eis a justificativa por ele apresentada ao Parlamento:

Nossa lei de estrangeiros, do começo dos anos 1980, encontra-se defasada e incompatível com as modernas demandas da delicada área de admissão e de permanência de estrangeiros no território nacional.

O mundo mudou, seja pelo maior relacionamento entre as nações seja pela velocidade proporcionada pelas novas tecnologias de transporte, informação e comunicações. Assim, é necessário que a Lei do Estrangeiro também se renove.

A nova realidade global provoca nas pessoas que nela atuam diretamente a requisição de vistos mesmo sem data acertada para a viagem. Como conseqüência ocorrem situações onde o prazo de noventa dias se expira.

A alteração proposta acrescenta a oração “aplicando-se esta exigência somente a cidadãos de países onde seja verificada a limitação recíproca’”, para evitar os constrangimentos, seja no embarque no exterior seja na chegada ao Brasil, por que passam viajantes de países onde não há a exigência de uso do visto nos primeiros noventa dias de sua emissão.

E é bom lembrar que o Brasil, por justificadas razões de custo, não mantém consulados em número suficiente de cidades.

Cremos que, uma vez implementada a proposta legislativa que ora se formula, estaremos evoluindo para o patamar de Estados ciosos de seus direitos, que são, em última análise, os direitos de seus cidadãos e demais jurisdicionados

A CCJ do Senado aprovou o PL de que se origina a lei 12134/2009 sem alterá-lo. Do relatório da Comissão, transcreve-se:

A Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão deprazos de permanência de estrangeiros no Brasil, não é, de fato, novidade, se atentarmos para a realidade internacional e para o modus operandi das políticas de admissão deestrangeiros em território nacional, ainda que transitória.

Todas as circunstâncias que dizem respeito à forma pela qual o estrangeiro é aceito decorrem de poder discricionário dos Estados nacionais. Na ausência de critérios objetivos, aptos a permitir exigibilidade de conduta diversa por parte de eventuais prejudicados, tem-se como assente ser a reciprocidade atitude bastante e suficiente para embasar decisões estatais.

Ademais disso, a reciprocidade é, em direito internacional público, elemento basilar, sem a qual as relações entre Estados soberanos se perderiam em incertezas e imprecisões maiores do que as atualmente verificadas.

Como aduz a justificativa da norma proposta e aqui em comento, o Brasil, de fato, se transforma celeremente em país de emigração, a modificar sua tradicional imagem de Nação de destino para imigrantes de todos os continentes. Passa-se a expatriar, devido às crises econômicas e à desigualdade social, número elevado de brasileiros, em busca de melhores condições de vida. Ademais, a lei brasileira de estrangeiros, do começo dos anos 1980 (Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980) está, compreensivelmente, defasada da realidade internacional e das necessidades nacionais.

No que concerne ao tema específico das repercussões que poderiam decorrer da adoção da nova lei pelo Brasil, não nos parece ser a proposta passível de acarretar prejuízos políticos importantes. Respaldado pelo inenarguível critério da reciprocidade é, apenas, de se esperar que a mesma reciprocidade se aplique aos cidadãos brasileiros, o que não configura algo que possa gerar problemas maiores do que aqueles que já se verificam.

Como palavra final cumpre relembrar, como nos termos da própria justificativa que acompanha o projeto em comento, que não se trata de medida restritiva ou contrária adireitos de estrangeiros. Cuida-se, apenas, de trazer para a lei nacional o critério balizador de todas as relações internacionais, qual seja, o critério da reciprocidade. Trata-se, portanto, de proposta conveniente e oportuna aos interesses nacionais.

Embora o relator da matéria na CCJ da Câmara houvesse elaborado substitutivo, não chegou a colocá-lo em votação. Reformulou, ao invés, o parecer primitivo, acolhendo integralmente o texto da agora lei 1234/2009:

No Mérito, como visto do relatório, o propósito do PL é o de estabelecerreciprocidade noprazo para o uso dos vistos concedidos nos termos do parágrafo único, do art. 20 do Estatuto do Estrangeiro.Para os países que não adotam exigência semelhante, o disposto em questão deixa de ter aplicabilidade.

Como ressaltado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a proposição refere-se a prazo para implementação de visto concedido, que não deve ser confundido com prazo de estadia do estrangeiro, e que a limitação recíproca a que o texto alterado se refere reside no tempo de uso do visto, 90 dias prorrogáveis, nos termos do dispositivo.

Porém, como frisado na Comissão predecessora “não se pode deixar de reconhecer que ela representa um avanço no sentido de facilitar o trânsito das pessoas, observando-se os pressupostos nacionais de segurança exigidos”.

No related posts.

Posts relacionados trazidos a você pelo Yet Another Related Posts Plugin.

Data: 16/12/2009

Autor: Eduardo Bresciani

Acordo prevê reciprocidade entre os países. Projeto segue agora para análise do Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) um acordo feito entre Brasil e Estados Unidos que eleva de cinco para dez anos a validade dos vistos de entrada, trânsito e permanência para pessoas dos dois países. O projeto segue agora para o Senado.
O texto aprovado pela Câmara prevê a concessão de visto de 10 anos para norte-americanos no Brasil desde que haja reciprocidade dos Estados Unidos em relação aos brasileiros. O acordo também acaba com as taxas, também em bases recíprocas, de emolumentos consulares cobradas para a emissão destes vistos.

Pasa saber mais: Matéria na Veja , Visto para EUA

No related posts.

Posts relacionados trazidos a você pelo Yet Another Related Posts Plugin.

Data: 09/12/2009

Prazo termina no dia 30 de dezembro deste ano, o custo é de apenas R$ 95,64

Os estrangeiros que estão em situação irregular no país têm até o dia 30 de dezembro para fazer o pedido de regularização e se beneficiar da lei de Anistia Migratória, sancionada em julho deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A lei prevê que todos os estrangeiros que estejam em situação irregular e tenham entrado no país até o dia 1º de fevereiro deste ano podem pedir regularização e, com isso, ter o direito de trabalhar e ter acesso aos serviços de educação e saúde.

A Polícia Federal divulgou que dos 35 mil pedidos feitos até agora em todo Brasil, 25.773 foram feitos em São Paulo. O órgão elaborou uma série de perguntas e respostas para tirar dúvidas de estrangeiros. Sabia detalhes abaixo.

Quem pode requerer Anistia?
Os estrangeiros que ingressaram no Brasil até o dia 1º de fevereiro de 2009 e permaneçam em situação irregular, e aqueles beneficiados pela última anistia concedida pelo governo brasileiro em 1998, caso não tenha completado os trâmites para conversão da residência temporária em permanente.  O pedido é individual e deverá ser requerido por cada um dos membros da família. Os menores deverão ser representados pelo responsável legal.

Onde requerer ?
O pedido deverá ser requerido pessoalmente pelo próprio estrangeiro junto à Delegacia de Polícia Federal mais próxima de sua residência e não será admitido pedido formulado por procurador. Não serão recebidos pedidos na sede do Ministério da Justiça.

Quais são os Documentos necessários para requerer a residência provisória ?
comprovante original do pagamento:
- da taxa de expedição de Carteira de Identidade de Estrangeiro – CIE, no valor de R$ 31,05 (trinta e um reais e cinco centavos); e (tirar a GRU no site da DPF – CÓDIGO 140619)
- da taxa de registro, no valor de R$ 64,58 (sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) (tirar a GRU no site da DPF – CÓDIGO 140082)
declaração, sob as penas da Lei, de que não responde a processo criminal ou foi condenado criminalmente, no Brasil e no exterior; (um modelo pode ser retirado no site da PF)
comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro documento válido que permita à administração atestar o ingresso do estrangeiro no território nacional até 1º de fevereiro de 2009;
um dos documentos a seguir especificados:
- cópia autenticada do passaporte ou documento de viagem equivalente; ou
- certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, atestando a sua qualificação e nacionalidade; ou
- qualquer outro documento de identificação válido, que permita à administração identificar o estrangeiro e conferir os seus dados de qualificação; e duas fotos coloridas recentes, tamanho 3×4.

O apátrida , pode ser beneficiado ?
Sim, desde que apresente prova de sua identidade, e do ingresso no País até a data limite prevista.

O estrangeiro clandestino ou irregular que tenha filho brasileiro, pode ser beneficiado com a anistia?
Pode, desde que tenha ingressado no país antes de 1º de fevereiro de 2009.

Quem tem pedido de prorrogação em trâmite no Ministério da Justiça, pode requerer anistia ?
Não, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 6.893/2009.

Quem já tiver um pedido de permanência/transformação de visto na Polícia Federal ou já em análise no Ministério da Justiça poderá requerer anistia ?
Sim, desde que no ato do requerimento da anistia, formalize a desistência do processo anterior.

Estrangeiro que já foi expulso do Brasil e voltou de forma irregular pode requerer a anistia?
Não, tendo em vista o disposto no artigo 7º do Decreto 6.893, publicado no Diário Oficial do dia 03.07.2009.

Estrangeiro que responde perante a Secretaria Nacional de Justiça a processo administrativo de retirada compulsória do País pode requerer a anistia ?
Não, tendo em vista o disposto no artigo 7º do Decreto 6.893, publicado no Diário Oficial do dia 03.07.2009.

Estrangeiro que foi deportado do Brasil e voltou de forma irregular pode requerer a anistia?
Pode, desde que sejam ressarcidas as despesas da União com a deportação.

Até quando o estrangeiro irregular poderá requerer a anistia ?
Até 30 de dezembro de 2009.

As multas decorrentes de estada irregular impedem a concessão de anistia?
Não impedem o beneficio, uma vez que a Lei prevê apenas o pagamento de taxas.

O protocolo do pedido de residência provisória permite que o beneficiado exerça atividade laboral no País?
Sim, pois aos beneficiados são reconhecidos os mesmos direitos dos brasileiros, reservados os previstos na Constituição Federal , conforme dispõe o artigo 3º da Lei de Anistia.

O estrangeiro pode se ausentar do país depois de protocolar o pedido de Anistia? Por quanto tempo?
Pode, desde que não ultrapasse os 90 (noventa) dias consecutivos.

Qual a condição do estrangeiro beneficiado pela Anistia ?
Obterá a residência provisória pelo prazo de dois anos, quando então poderá requerer a transformação para permanente, desde que atendidos os requisitos da lei.

Como requerer a transformação da residência provisória em permanente?
O estrangeiro detentor de residência provisória deverá requerer, no Departamento de Polícia Federal mais próximo de sua residência, a transformação em permanente, desde que dentro do prazo de 90 (noventa) dias antes do término da validade da Carteira, e atendidos os requisitos previstos em lei.
Não poderá ter se ausentado do território nacional por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos durante o período de residência provisória.

Quais os documentos necessários para que o estrangeiro possa requerer a transformação da residência provisória em permanente? documento hábil que comprove o exercício de profissão ou emprego lícito ou a propriedade de bens suficientes à manutenção própria e de sua família;
declaração, sob as penas da lei:
- de que não possui débitos fiscais junto ao Instituto Nacional do Seguro Social;
- quanto ao número de ausências do território nacional nos últimos dois anos, especificando as exatas datas de entrada e saída, local e justificativa, de forma que comprove não ter se ausentado do território nacional por prazo superior a noventa dias consecutivos durante o período de residência provisória; e
- de que não responde a processo criminal nem foi condenado criminalmente, no Brasil e no exterior;
atestado de antecedentes criminais, expedido por órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado de residência;
Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, que pode ser extraída do sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
comprovante original do pagamento de taxa de R$ 31,05 (trinta e um reais e cinco centavos), relativa à expedição da correspondente CIE; e
duas fotos coloridas recentes, tamanho 3×4.

Se o estrangeiro perder prazo para ir ao Departamento de Polícia Federal para renovar a Carteira RNE de Temporário (Prorrogação) pode pedir a anistia?
Não, porque a prorrogação foi deferida e o estrangeiro não está irregular. Deve pedir republicação.

Qual a conseqüência da perda do prazo para requerer a transformação da residência provisória em permanente ?
A estada do beneficiado no país voltará a ser considerada irregular.

Quem tiver um pedido de permanência em análise pelo Conselho Nacional de Imigração no Ministério do Trabalho poderá requerer anistia ?
Sim, desde que formalize a desistência do processo anterior e não seja pedido de residência temporária.

Estrangeiro investigado em inquérito policial pode requerer anistia?
Poderá requerer, porém a decisão sobre a anistia aguardará o resultado final na instância criminal.

>> Casto tenha interesse de regulamentar a sua situação, entre em contato com a Visto Brasil:

vistobrasil@vistobrasil.com.br

Tel.: 55 (11) 3141-1031

Endereço: Praça Oswaldo Cruz nº 124 cj 32 – Esquina da Av. Paulista – São Paulo -SP

No related posts.

Posts relacionados trazidos a você pelo Yet Another Related Posts Plugin.