Data: 07/10 às 19h27

O governo do Paraguai montou um esquema especial de atendimento aos paraguaios que vivem ilegalmente no Brasil para que regularizem sua situação. O objetivo é estimulá-los a aproveitar os efeitos da Lei 11.961, de 2 de julho de 2009, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que concede o direito à residência provisória aos estrangeiros ilegais. A expectativa é legalizar a situação de cerca de 50 mil pessoas que fazem parte de um grupo de aproximadamente 100 mil paraguaios residentes no país.

Os consulados do Paraguai em Brasília (DF), no Rio de Janeiro (RJ), em São Paulo (SP); Curitiba (PR), Foz do Iguaçu (PR), Guaíra (PR), Ponta Porã (MS) e Campo Grande (MS) funcionam em regime especial de atendimento aos interessados nos benefícios da chamada Lei da Anistia. Por determinação do presidente paraguaio, Fernando Lugo, os consulados abriram para atendimento aos sábados, das 9h às 12h.

Os agentes da Polícia Nacional do Paraguai também foram chamados para o trabalho de legalização dos compatriotas. Eles irão aos consulados paraguaios para facilitar a emissão de documentos de identificação daqueles cidadãos que não os têm.

“Apelamos aos paraguaios que vivem no Brasil de forma irregular que aproveitem a Lei da Anistia e legalizem sua situação. Essa é uma oportunidade única e especial para os cidadãos que estão morando no Brasil”, disse o encarregado de Negócios da Embaixada do Paraguai, Didier César Olmedo. “A lei permitirá que tenham direitos garantidos e preservará o acesso à saúde, à educação e a outros benefícios.”

De acordo com a embaixada, a maior parte dos paraguaios vive em São Paulo (capital e interior do estado), Dourados e Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, e Curitiba, no Paraná. No entanto, o diplomata afirmou que há paraguaios em praticamente todo o Brasil. Segundo Olmedo, em geral, eles se concentram nas regiões de fronteira.

A Lei 11.965 autoriza a legalização dos estrangeiros que ingressaram no Brasil de forma clandestina, daqueles que estão com o prazo de estada vencido ou que não tenham completado os trâmites necessários à obtenção da condição de residente permanente. O texto garante ao estrangeiro beneficiado todos os direitos e exige o cumprimento dos deveres previstos na Constituição Federal exceto os reservados exclusivamente aos brasileiros.

Para requerer o documento de residência provisória, o interessado deve se dirigir ao Ministério da Justiça até janeiro. É necessário apresentar o comprovante original do pagamento da taxa de expedição de Carteira de Identidade de Estrangeiro, declaração de que não responde a processo criminal ou foi condenado criminalmente no Brasil e no exterior, comprovante de entrada ou qualquer outro documento que permita à administração atestar o ingresso do estrangeiro no território nacional.

Segundo a lei, os estrangeiros que requererem residência provisória estarão isentos do pagamento de multas ou de quaisquer outras taxas. Uma vez concedido o registro provisório, o Ministério da Justiça expedirá a Carteira de Identidade de Estrangeiro com validade de dois anos.

A lei não se aplica ao estrangeiro expulso ou que ofereça indícios de periculosidade ou indesejabilidade.

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A nova Lei de Anistia sancionada este mês pelo presidente Lula coloca algumas exigências de documentos a serem apresentados e dá a possibilidade do Ministério da Justiça fazer mais solicitações.

A Polícia Federal, que é o braço do Ministério da Justiça responsável pelo atendimento aos estrangeiros até 10 de julho de 2009, ainda não divulgou o exato procedimento nem os endereços para protocolar processos de anistia.

Essa incerteza quanto aos documentos e etapas do processo está gerando grande confusão nas informações apresentadas pelos órgãos públicos ou mesmo nas autoridades que afirmam publicamente que basta comparecer à Policia Federal para que tudo se resolva.

Na verdade, nada está definido. Houve quem falasse que a anistia não serviria para migrantes de países da Europa, pois a nova Lei foi planejada para proteger os imigrantes ilegais que vieram da América do Sul e África e sofrem nas mãos de exploradores por sua situação clandestina. A verdade é que, por enquanto, tudo isso não passa de especulação.

Resta esperar um posicionamento final da Polícia Federal e rezar para que fique tudo claro e todas as autoridades tenham a mesma resposta, e de preferência que ela seja sempre a certa.

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Esta nova lei busca regularizar principalmente a situação de muitos imigrantes ilegais que trabalham de forma irregular, e que devido à sua situação clandestina se sujeitam a exploração trabalhista, muitas vezes até em regime de semi-escravidão.

Isso acontece com muita frequência em alguns pontos do país, conhecidos das autoridades emigratórias, como por exemplo o Bairro do Bom Retiro em São Paulo. Nesta região, internacionalmente conhecida pela grande concentração de confecções e empresas têxteis, é comum encontrar grupos de estrangeiros das mais diversas nacionalidades, especialmente originários da América Latina e África, trabalhando irregularmente. Boa parte das empresas são também administradas por imigrantes, muitas vezes (mas não sempre) vindos da Coreia e da China.

A exploração trabalhista obriga que estas pessoas vivam em condições precárias e trabalhem bem mais do que 8 horas diárias em condições precárias, sem proteção contra acidentes laborais, tão recorrentes na área de confecção e costura.

Por outro lado, estes migrantes ilegais também tiram as vagas e postos de trabalho da mão-de-obra brasileira, fazendo com que a fila do desemprego fique cada vez mais longa. Aí está formado o dilema social, pois ao mesmo tempo em que é necessário cuidar deste contingente enorme de pessoas que sofre nas mãos de exploradores em regimes muitas vezes desumanos, é obrigação do governo cuidar do bem estar dos seus nacionais gerando mais postos de trabalho.

De qualquer forma, com esta lei nosso Presidente lei foi na contramão do pensamento mundial de xenofobia que atualmente contamina muitos países da Europa. Milhares de brasileiros ilegais vivem no Velho Mundo, onde não têm nem de longe o mesmo tratamento que o Brasil dispensa aos seus emigrates.

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No dia 02/07/2009, o Presidente da República sancionou a lei 11.961/2009, que trata da concessão de anistia aos estrangeiros que se encontram no Brasil em situação migratória irregular.

Esta nova Lei de Anistia beneficia estrangeiros em três situações distintas: i) que tenham ingressado clandestinamente no território nacional; ii) que foram admitidos regularmente no território nacional mas cujos documentos encontrem-se com prazo de estada vencido; ou iii) que foram beneficiados pela Lei no 9.675, de 29 de junho de 1998, mas não tenham completado os trâmites necessários à obtenção da condição de residente permanente.
Para todas as situações exige-se que os estrangeiros tenham ingressado no Brasil até 01/02/2009 e que os pedidos de anistia sejam feitos até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação da lei, o que se deu em 03/07/2009.
De acordo com a lei, as autoridades brasileiras deverão exigir o comprovante original do pagamento da taxa de registro e comprovante de ingresso no país anterior à 01/02/2009. Além disto, o estrangeiro deverá apresentar uma declaração de que não responde a processo criminal e de que não tenha sido condenado criminalmente no Brasil ou no exterior.
Ao beneficiário desta lei concede-se isenção ao pagamento de multas eventualmente devidas em função de seu ingresso clandestino ou sua permanência irregular no país.
Concedido o Registro Provisório, o Ministério da Justiça expedirá a Carteira de Identidade de Estrangeiro com prazo de validade de 02 (dois) anos. Ao final deste prazo, o beneficiado poderá requer sua transformação em permanente, com 90 (noventa) dias de antecedência ao vencimento de sua residência provisória, desde que cumpridos os requisitos legais.

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