A concessão da extradição de um estrangeiro que se encontre no território brasileiro, para atender a um pedido formulado pelo governo de um Estado estrangeiro, é um ato de soberania do Estado brasileiro, que deve ser praticado com absoluta independência e tendo por base jurídica superior às disposições da Constituição brasileira. Evidentemente, devem ser levados em conta, na decisão do pedido, os compromissos assumidos pelo Brasil, tanto por meio de adesão a documentos internacionais como pela assinatura de tratados, mas o atendimento de tais compromissos não tem prioridade sobre a obrigação jurídica de respeitar e aplicar a Constituição brasileira. Agradar ou desagradar ao governo solicitante da extradição é um dado secundário no exame das disposições constitucionais, não devendo ter qualquer peso na decisão de conceder ou não a extradição. Leia o restante desta matéria »

Cada vez mais latinos desembarcam no Brasil, deixando para trás a economia oscilante de seus países e as rotas mais tradicionais de imigração. Nos Estados Unidos, por exemplo, a taxa de desemprego deve chegar a 9,8% em 2010, quase o dobro dos 5% registrados dois anos atrás. Outro destino tradicional, a Espanha vai terminar 2009 com 20,9% da população local sem trabalho. Números que fazem os latinos mudar o foco e ver no país do pré-sal, da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016 a chance de uma vida mais digna. Leia o restante desta matéria »

A falta de qualificação dos trabalhadores brasileiros é resultado do problema histórico e estrutural da educação do país, e o principal gargalo de desenvolvimento em médio e longo prazo. Um dos resultados dessa deficiência é que no próximo ciclo de crescimento econômico é bastante provável que as empresas brasileiras tenham de contratar mais estrangeiros.

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Não é tão fácil como se imagina

Visto de permanência definitiva concedido ao companheiro(a) estrangeiro(a) de brasileiro(a) que se enquadre nos requisitos impostos em lei de acordo com a documentação exigida.

A legislação que trata desta tema é a Resolução 77 de 2008 do Conselho Nacional de Imigração.

Para a concessão do visto, é necessário ingressar com um procedimento administrativo que tramitará em Brasília, junto aos órgãos competentes de imigração. Ou seja, não se trata de um processo judicial, mas sim de uma medida interposta diretamente nos Ministérios competentes para a concessão do visto permanente.

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Procedimento para Anistia causa confusão

A nova Lei de Anistia sancionada este mês pelo presidente Lula coloca algumas exigências de documentos a serem apresentados e dá a possibilidade do Ministério da Justiça fazer mais solicitações.

A Polícia Federal, que é o braço do Ministério da Justiça responsável pelo atendimento aos estrangeiros até 10 de julho de 2009, ainda não divulgou o exato procedimento nem os endereços para protocolar processos de anistia.

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A Anistia na Prática

Esta nova lei busca regularizar principalmente a situação de muitos imigrantes ilegais que trabalham de forma irregular, e que devido à sua situação clandestina se sujeitam a exploração trabalhista, muitas vezes até em regime de semi-escravidão.

Isso acontece com muita frequência em alguns pontos do país, conhecidos das autoridades emigratórias, como por exemplo o Bairro do Bom Retiro em São Paulo. Nesta região, internacionalmente conhecida pela grande concentração de confecções e empresas têxteis, é comum encontrar grupos de estrangeiros das mais diversas nacionalidades, especialmente originários da América Latina e África, trabalhando irregularmente. Boa parte das empresas são também administradas por imigrantes, muitas vezes (mas não sempre) vindos da Coreia e da China.

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Considerações Gerais

No dia 02/07/2009, o Presidente da República sancionou a lei 11.961/2009, que trata da concessão de anistia aos estrangeiros que se encontram no Brasil em situação migratória irregular.

Esta nova Lei de Anistia beneficia estrangeiros em três situações distintas: i) que tenham ingressado clandestinamente no território nacional; ii) que foram admitidos regularmente no território nacional mas cujos documentos encontrem-se com prazo de estada vencido; ou iii) que foram beneficiados pela Lei no 9.675, de 29 de junho de 1998, mas não tenham completado os trâmites necessários à obtenção da condição de residente permanente.
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O capital externo externo pode ajudar – e muito – o crescimento da economia do País. Isto, é claro, quando não é o capital especulativo, aquele que chega só “para render”. O capital produtivo é muito bem vindo, pois gera emprego, renda, progresso.

A percepção do bom desempenho do Brasil frente à crise mundial tem atraído muitos recursos, dos quais boa parte são especulativos. Porém a parcela de capital produtivo investido no país  bateu recorde histórico neste mês de maio, totalizando US$ 2,483 bilhões segundo o Jornal do Brasil.

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