Data: 04/02/2010

Autora: Nádia Pontes

Eles vêm de Angola, Congo, Libéria, Uganda e nem sempre chegam ao Brasil de forma planejada. Com portas fechadas na Europa, refugiados passam a escolher cidades brasileiras para recomeçar a vida.

Ela prefere não se identificar por questões de segurança. Como uma das tantas mulheres africanas, Maria (nome fictício) teve que deixar seu país de origem para preservar sua vida. Nascida em Uganda, aos 43 anos, com quatro filhos, a assistente social abandou seu país acusada pelo governo de ser “rebelde”.

Maria escolheu o Brasil para se refugiar. “Eu sabia que teria muita dificuldade para ser aceita na Europa. O Brasil, para mim, era mais seguro.” Há sete meses ela espera o seu caso ser decidido pelo governo brasileiro. Maria viajou sozinha, deixou em Uganda os filhos de 20, 17, 16 e 11 anos.

A imagem de homens e mulheres africanos em embarcações superlotadas, que vagam pelo mar e tentam alcançar um continente diferente, não faz parte da história dos fugitivos que chegam ao Brasil. A cena dramática, tão comum nos países banhados pelo Mediterrâneo, está distante do imaginário brasileiro.

Os africanos que buscam um recomeço no Brasil chegam por vias convencionais, em voos comerciais, entre outros passageiros, como foi o caso de Maria. E são os africanos os primeiros da lista no número total de 4.240 refugiados no Brasil: correspondem a 64,8% do total.

Opção para refugiados

O Brasil tem hoje uma população estimada em 192 milhões de habitantes – pouco mais de 4 mil são refugiados legais. “Essa proporção obedece a disposição geográfica brasileira. É difícil entrar aqui ilegalmente, tanto pelo mar quanto pela fronteira seca”, pontua Renato Zerbini, à frente da Comissão Nacional para Refugiados, Conare.

Por outro lado, o Brasil passou a receber mais africanos ao longo dos anos: “As fronteiras na Europa se fecharam. É quase impossível para os africanos desembarcarem lá…  E há países que concedem cotas para refugiados, como a Itália. No Brasil não temos isso”, analisa o especialista.

Atualmente, refugiados de 75 diferentes nacionalidades vivem como cidadãos brasileiros: a maior parte vem de Angola. A lista aponta em segundo lugar refugiados da Colômbia, seguidos por nativos da República Democrática do Congo e Libéria. “Alguns deles escolhem viver no Brasil. Os jovens, por exemplo, são influenciados pelo futebol, ou pela música. Porque essa é a imagem brasileira refletida na África”, declara Renato Zerbini.

O caminho para a legalidade

Segundo as leis brasileiras, um estrangeiro que entra no país com documento falso não fica impedido de pedir refugio. O Comitê Nacional para Refugiados, criado em 1997, estabelece que qualquer pessoa que esteja fora do país de nacionalidade e que tenha um fundado temor de perseguição pode se refugiar no Brasil. “Muitos fogem sem documentos, cruzam territórios, não sabem nem para onde estão indo”, revela Zerbini.

Quando identificados, os fugitivos do país de origem prestam informações para a Polícia Federal do Brasil. Oficiais da Conare entrevistam o solicitante, que também é acompanhado pelo Acnur, agência das Nações Unidas para refugiados.

Até que o caso seja decidido, o candidato ao refúgio recebe um auxílio financeiro que pode chegar a um salário mínimo. Normalmente, os fugitivos ficam em albergues públicos e recebem ajuda da Cáritas, organização da igreja católica.

O julgamento de cada caso dura em média seis meses e a aceitação do pedido de refúgio varia de 35% a 55% no Brasil. “É uma média generosa comparada com outros países, que é de aproximadamente 30%”, compara Zerbini.

Amparado nas diretrizes das Nações Unidas, o Brasil não aceita aqueles que tenham cometido crimes contra a paz ou contra a humanidade, crime de guerra ou hediondo, que tenha participado de atos terroristas ou esteja envolvido com tráfico de drogas.

Na avaliação do órgão das Nações Unidas para refugiados no Brasil, a lei brasileira reflete bem a Convenção da ONU de 1951 que cuida do assunto. É, inclusive, considerada mais ampla que a própria convenção e se destaca por considerar a violação dos direitos humanos um fator que exclui os direito ao refúgio.

Histórias dramáticas em território brasileiro

Os arquivos do Conare também armazenam histórias dramáticas. Dentre elas, a de dois cubanos que, a bordo de um pequeno barco, chegaram em Santos – na costa sul do estado de São Paulo – pensando que estavam desembarcando em Miami, nos Estados Unidos.

Há também casos de africanos que chegam aos portos brasileiros na ilegalidade: alguns são descobertos em alto-mar. Há dois anos, pescadores de Natal, no nordeste brasileiro, resgataram em alto-mar refugiados amarrados a tambores. Eram três fugitivos que viajavam da África para o Brasil no porão de um navio e, quando descobertos, foram arremessados ao mar pelos marinheiros.

“Quando o navio aporta, as empresas são responsáveis pelos estrangeiros que estão a bordo. E quando tripulantes ilegais são encontrados, os marinheiros se livram deles para não terem que prestar conta ao governo do local onde vão desembarcar”, conta Zerbini

Tentativa de reencontro

“Quando um refugiado se sente seguro, a primeira coisa que faz é tentar encontrar quem ficou para trás.” O relato de Alexandra Aparício é baseado na sua história de família e na experiência profissional: a mãe dela se refugiou no Brasil fugindo do comunismo na China, em 1954. Depois de crescer vendo a angústia dos avós em busca de informações de parentes, Alexandra decidiu trabalhar para um órgão que presta serviço aos refugiados.

A Refugee United (RU), foi fundada em 2005 na Dinamarca e tem escritórios nos Estados Unidos e Brasil. A organização procura unir familiares com a ajuda da internet: em São Paulo, há duas salas com computadores disponíveis para refugiados fazerem buscas no site da RU.

Alexandra conta que ali surgem histórias emocionantes: Iona, da Etiópia, conseguiu encontrar a mulher por meio da RU. Ela estava na Inglaterra, depois de ter passado pelo Zimbábue e Botsuana. “Muitos que vêm aqui são africanos da Etiópia, Uganda, Guiné, Costa do Marfim”, conta Alexandra.

“Eles também vêm aqui para se sentirem acolhidos, para conversar, contar a história da mãe, pai, filhos que ficaram para trás”, conta Alexandra.

Segundo Renato Zerbini, os refugiados são bem acolhidos pelo povo brasileiro. “Eles chegam aqui achando que serão maltratados, afinal, é quase sempre assim nos países europeus. Mas a maioria consegue se integrar bem, eles arrumam empregos, estudam e fazem a vida aqui”, finaliza.

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Data: 01/02/2010

Bruno Bocchini

Agência Brasil

Os recorrentes casos de bolivianos encontrados trabalhando em situação análoga à de escravos na região central de São Paulo devem ser encarados apenas como conseqüência de um processo complexo: de um lado, migrantes necessitados de qualquer tipo de emprego e, de outro, um sistema econômico que busca a todo custo baratear a mão de obra.A análise é do pesquisador Sidnei Marco Dornelas, diretor do Centro de Estudos Migratórios (CEM). “A gente simplesmente focaliza o boliviano, joga uma marca nele, um estigma em cima dele. A gente não discute o todo do problema, que é onde está realmente a dificuldade maior. Porque se não for o boliviano hoje, esse mesmo modelo vai se repetir com outro tipo de migrante”, diz Dornelas. Segundo o estudioso, um dos focos da questão está na condição de vida que faz com que os migrantes, brasileiros ou não, se submetam a trabalhos degradantes, e também na existência de uma cadeia produtiva que se abastece desse tipo de mão de obra.“O problema são as condições econômicas e sociais, as condições de vida que fazem com que essas pessoas vejam como vantajoso entrar em um tipo de atividade como essa”, afirma o pesquisador. Dornelas ressalta que é difícil acabar com o processo porque ele é vantajoso para ambos os lados – para os produtores, porque podem contar com uma mão de obra extremamente barata, e para os migrantes, porque, geralmente, as condições precárias a que são submetidos nos grandes centros do Brasil são melhores do que as vividas em seus locais de origem.”O migrante é a vítima fácil disso tudo, o elo mais frágil dessa corrente. Na verdade, a gente tem um sistema econômico que, em determinados ramos de atividade, necessita disso para poder se reproduzir. E os migrantes não vêm aqui enganados. Eles vêm aqui sabendo o tipo de trabalho. No entanto, eles auferem benefícios”, explica o pesquisador. De acordo com o estudioso, o mesmo processo de exploração de mão de obra escrava que ocorre com os bolivianos no centro de São Paulo existe, sem grandes diferenças, em outros segmentos, com as mesmas características: a necessidade extrema de emprego e de mão de obra barata.”Não é só a questão dos bolivianos. Ela está nas lavouras de cana, está espalhado nas carvoarias, no interior do Brasil. O mundo da informalidade, do trabalho degradante alimenta parte da economia do país. Normalmente quem entra nesse tipo de trabalho são migrantes, sejam migrantes bolivianos, sejam migrantes nacionais”. Três bolivianos foram presos em flagrante no último dia 18 por manter 15 pessoas, também bolivianas, em regime análogo ao de trabalho escravo nos fundos de uma oficina de costura, no Bom Retiro, região central da capital paulista. As vítimas trabalhavam, em média, 17 horas por dia.”Existe um ramo do nosso mercado que produz determinado tipo de mercadoria, muito barata, que se serve desse tipo de trabalho, que ganha com isso. Não devemos nada aos chineses, quando vendem mercadorias mais baratas. Nós temos nosso próprio modo de reproduzir esse tipo de coisa”, lamenta.

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Data: 19/01/2010

São Paulo, 17 jan (EFE).-

A Polícia Civil de São Paulo prendeu hoje três bolivianos por empregar 12 compatriotas, alguns de sua própria família, em condições análogas à escravidão.

O trio mantinha três confecções clandestinas em apartamentos do centro de São Paulo nos quais os bolivianos eram obrigados a viver e a trabalhar em jornadas de até 17 horas por dia, diz a Secretaria de Segurança Pública paulista.

Alguns dos bolivianos nesse regime eram um menor de 17 anos de idade e familiares dos três detidos, explicou em entrevista coletiva a delegada Maria Helena Tomita, titular da 3ª Delegacia sobre Infrações do Meio Ambiente e Relações do Trabalho.

Os trabalhadores recebiam R$ 0,50 por cada peça de roupa confeccionada, o que lhes rendia um salário mensal próximo a R$ 150.

Alguns dos empregados foram recrutados na Bolívia por seus próprios familiares com a promessa de ter moradia e um salário melhor.

Segundo a delegada, os acusados vão responder ao artigo 149 do Código Penal, que fala da submissão de uma pessoa a condições análoga à escravidão. A pena prevista para este crime é de dois a oito anos de prisão.

Tomita assegurou que alguns dos bolivianos libertados já tinham conseguido uma permissão de residência em um processo de regularização de imigrantes ilegais promovido pelo Governo federal no ano passado.

Com essa permissão, o imigrante tem direito a trabalhar de forma legal, assim como a ter acesso a todos os direitos básicos e sociais. Além disso, abre a possibilidade de pedir de direitos políticos e direitos plenos de cidadania depois de dois anos.

A regularização beneficiou 41.816 estrangeiros procedentes de 130 países, entre eles, 16.881 bolivianos, o maior grupo de imigrantes irregulares no Brasil.

São Paulo, 18 de janeiro

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Data: 02/07/2009

Autor: Fabiana Uchinaka

No Brasil, não faltam denúncias de exploração de mão-de-obra clandestina. É difícil mostrar em números o grande contingente de estrangeiros ilegais que, por estarem à margem da lei e da sociedade, aceitam viver em condições muitas vezes desumanas. Mas dados do Instituto Migrações e Direitos Humanos, ligado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), apontam entre 250 mil e 300 mil indocumentados. O Ministério da Justiça calcula 50 mil irregulares. E a Associação Nacional de Estrangeiros e Imigrantes no Brasil (ANEIB) fala em cerca de 60 mil. De qualquer maneira, eles são milhares e vêm atrás de melhores oportunidades — o mesmo “sonho do progresso” que leva milhares de brasileiros aos Estados Unidos, à Europa e ao Japão

“A procedência é diversificada, mas há indiscutivelmente um índice muito alto de bolivianos, peruanos e outros latino-americanos. Também há, e isto foi constatado de forma muito expressiva na última anistia (1998), significativa presença de asiáticos, especialmente chineses e coreanos”, afirma Rosita Milesi, do Instituto Migrações e Direitos Humanos.

Ela explica que, à medida que a pobreza aumenta nos países vizinhos e que os países desenvolvidos endurecem as leis contra os imigrantes, cresce a presença de estrangeiros no Brasil. Como nem todos conseguem entrar pelas vias legais, existe um mercado clandestino de intermediários, que trazem os imigrantes para o país e os colocam em situação de semiescravidão – são os chamados “gatos” ou “coiotes”

Os bolivianos e paraguaios, por exemplo, trabalham em confecções do Brás, Pari e Bom Retiro, no centro de São Paulo, em jornadas abusivas, que passam de 16 horas. Eles têm seus passaportes apreendidos até que quitem suas dívidas com os patrões e, na maioria das vezes, são obrigados a trabalhar durante meses para pagar os custos da viagem e, posteriormente, para bancar a alimentação e as ferramentas de trabalho.

Mas, na opinião do padre Mário Geremia, coordenador do Centro Pastoral do Migrante, os equatorianos e os peruanos são os que estão em situação mais difícil. “Para eles, não há Mercosul ou acordos bilaterais, como o Brasil-Bolívia, feito para quem chegou até 2005. Só lhes resta a anistia”, diz.

A ameaça de deportação é uma constante entre os ilegais. Mas, segundo o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, a anistia chega exatamente para tentar ajudar os trabalhadores nesta condição, para que eles denunciem situações de abuso e ganhem cidadania.

O padre Geremia defende ainda que, depois da anistia, será preciso lidar com a diferença de cultura para que as situações de exploração sejam realmente resolvidas. “Aos bolivianos, que vêm da tradição do campo, interessa o alimento e o dinheiro. Eles comem, dormem e trabalham no mesmo espaço, então não é um problema trabalhar mais de oito horas ou colocar as crianças para trabalhar. Eles não admitem que isso seja visto como trabalho escravo ou degradante. Para eles, isso é a solução”, explica.

Entre os coreanos, que começaram como trabalhadores explorados e hoje são em parte donos das confecções que empregam os bolivianos, a expectativa pela anistia também é grande. Segundo o secretário-geral da Associação Brasileira dos Coreanos, André Lee, “o projeto é muito bem-vindo”, porque ainda existe cerca de seis mil coreanos ilegais no Brasil.

Ele também ressalta que tirar os imigrantes da ilegalidade é um processo difícil. “Estamos cadastrando os indocumentados desde que saiu a notícia da anistia, mas é um processo muito lento, tem muita gente descrente e as pessoas estão receosas de se mostrar”, diz.

Lee conta que antes os coreanos fugiam da guerra e da pobreza, mas hoje buscam uma chance em um país muito maior e com mais oportunidades. “A maioria dos ilegais é de familiares ou conhecidos de estrangeiros que já moram no Brasil”.

Anistia: procedimentos

• 1. Entrar com o pedido de residência provisória em até 180, na Polícia Federal
• 2. Apresentar comprovante de entrada
  no país (ou, para os clandestinos, algum documento que comprove que a pessoa mora no Brasil)
• 3. Apresentar uma declaração de que não responde a processo criminal ou de que
  não tenha sido condenado criminalmente, no Brasil ou no exterior
• 4. Pagar a taxa para expedição da Carteira de Identidade de Estrangeiro (R$ 31,05) e
  a taxa de registro (R$ 64,68)

Para mais informações sobre a lei de anistia para estrangeiros:  Saiba tudo sobre a Lei da Anistia Parte I, Parte II, Parte III.

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Data: 8/12/2009

SÃO PAULO - Um dia depois da prisão de 11 acusados de fraudar vistos de trabalho para os Estados Unido s, a Polícia Federal (PF) cumpre 12 mandados de prisão e 23 de busca e apreensão em São Paulo para prender acusados de trazer estrangeiros irregularmente ao país e obter documentação para a permanência deles dentro do próprio orgão, a PF. Boa parte dos estrangeiros são chineses. A Operação foi batizada de Piàn Jú e os integrantes da quadrilha teriam ligação com outra organização criminosa, desbaratada pela Operação da Shan. Em português, Piàn Jú significa falcatrua ou fraude.

A Operação Da Shan – referência à província chinesa de Fujan, no Sul da China, origem da maioria dos trabalhadores trazidos irregularmente ao país – prendeu 14 acusados de tráfico de pessoas. O chinês Zhu Ming foi apontado como líder da quadrilha. Em Rondônia, outras 12 pessoas foram presas. Ming mantinha uma casa em Recife, onde foram apreendidos dinheiro e instrumentos para a falsificação de passaportes. Todos respondem por formação de quadrilha e por manter trabalhadores em condições análogas a de escravidão. As penas podem chegar a 11 anos. A quadrilha começou a ser investigada em 2008, depois de flagrantes em Porto Velho, Ji-Paraná e Vilhena, em Rondônia, de chineses usando passaportes com vistos falsos.

ATUALIZAÇÃO

Fonte: Correio 24h

Data: 9/12/2009

Sete dos presos por regularizar estrangeiros são da PF

Sete dos doze presos pela Operação Pian Jú nessa terça-feira (8) trabalham na Polícia Federal. A Operação investigava uma quadrilha que facilitava irregularmente a permanência de estrangeiros no Brasil.

De acordo com o Ministério Público Federal, a quadrilha era composta de cinco policiais e dois servidores da Delegacia de Polícia de Imigração da Superintendência da Polícia Federal de São Paulo, todos com condições privilegiadas para agilizar o processo de regularização de estrangeiros.

Das trezes ordens de prisão, 11 preventivas e duas temporárias, 12 já foram cumpridas hoje. A PF também executou mandatos de busca em residências e estabelecimentos comerciais.

Crime
Os servidores da PF são suspeitos de terem cometido corrupção passiva, agravado pelo fato de receber dinheiro ilicitamente para realizar atos de ofício. Outros agravantes são o uso de documentos falso e formação de quadrilha. As investigações que resultaram nas prisões começaram em junho deste ano.

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