Contratação:

Nenhum empregado estrangeiro poderá ser admitido, sem apresentar sua Carteira de Identidade de Estrangeiro, devidamente anotada, comprovando que sua permanência no país é legal. Enquanto não for emitida a carteira de identidade, o estrangeiro poderá apresentar como documento hábil de sua condição legal, uma certidão emitida pelo Sistema Nacional de Cadastramento de Registro de Estrangeiros – SINCRE e o passaporte com seu respectivo visto.

De acordo com a Lei n.º 6.815, de 19/08/1980, serão considerados para admissão, somente os estrangeiros que possuírem visto temporário ou permanente e o fronteiriço.

Cessada a verificação da condição do estrangeiro no Brasil, o empregador poderá solicitar os documentos para efetivação do seu contrato de trabalho. O período do contrato de trabalho do empregado com visto temporário, fica limitado à duração do referido visto. Para os estrangeiros com visto permanente, além do contrato determinado, o empregador poderá firmar contrato por tempo indeterminado.

Equiparação Salarial:

Determina o artigo 461 da CLT, que sendo idêntica à função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual o salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Desta forma, o que se pode exprimir em relação aos estrangeiros, é que o empregado contratado para exercer uma função idêntica ao do brasileiro, não poderá ter o salário menor, o mesmo deve ser observado quando ocorrer o contrário.

É importante ressaltar, que trabalho de igual valor é aquele feito de igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre empregados que a diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. Não prevalecendo essas regras, se o empregador mantiver organizado o pessoal em quadro de carreira.

Autorização:

A pessoa jurídica interessada na chamada de mão-de-obra estrangeira, em caráter permanente ou temporário, deverá solicitar autorização de trabalho junto à Coordenação Geral de Imigração, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego.

Nacionalização da Marinha Mercante:

O legislador brasileiro demonstrou preocupação com a Marinha Mercante brasileira, disciplinou no artigo 368 da CLT, que o comando do navio mercante nacional só poderá ser exercido por brasileiro nato. E ainda disciplinou regras para os tripulantes, pois no artigo 369 esclareceu que, a tripulação de navio ou embarcação nacional será constituída, pelo menos, de 2/3 (dois terços) de brasileiros natos. Todavia, ressalvou que essas disposições não se aplicam aos navios nacionais de pesca, que ficarão sujeitos a legislação especifica.

Fronteiriço:

O estrangeiro na condição de fronteiriço poderá exercer atividade remunerada no Brasil, sem possuir Carteira de Trabalho, no entanto, é necessário autorização da Polícia Federal.

Considera-se Fronteiriço aquele que habita em país limítrofe em relação ao Brasil, e é domiciliada cidade contígua ao território nacional. Se o estrangeiro nesta condição, desejar exercer atividades em outras cidades, deverá apresentar a Carteira de Trabalho.

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Data: 04/10, às 16h39

São Paulo – Em cerca de dois meses de atendimento, a Polícia Federal (PF) em São Paulo regularizou a situação de 13.342 estrangeiros com base na Lei 11.961/09, sancionada em julho. A legislação concede o direito à residência provisória aos imigrantes que tenham ingressado em território nacional até 1º de fevereiro deste ano. De acordo com a norma, os estrangeiros terão os mesmos direitos civis e sociais dos cidadãos brasileiros, à exceção de participação em algumas atividades empresariais.

Segundo a PF, o número de benefícios concedidos até agora corresponde a aproximadamente 60% das 23.153 solicitações feitas. A superintendência paulista da Polícia Federal é responsável por mais de 80% de toda a demanda nacional.
As nacionalidades que mais entraram com o pedido de regularização foram os bolivianos, com 4.992 solicitações, seguidos pelos paraguaios (2.126), chineses (1.861) e peruanos (1.711).
Para fazer o requerimento, o estrangeiro deve apresentar um comprovante de entrada no país, uma declaração de que não responde a processo criminal ou de que não tenha sido condenado criminalmente no Brasil ou no exterior e pagar uma taxa para expedição da carteira de identidade de estrangeiro (CIE).

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