Fonte: Globo.com

Data: 31/12/2009

O prazo para a regularização terminou na última quarta-feira (30); para ingressar com o pedido do benefício, o estrangeiro deve procurar uma unidade de Polícia Federal Leia o restante desta matéria »

Fonte: R7

Data: 09/12/2009

Prazo termina no dia 30 de dezembro deste ano, o custo é de apenas R$ 95,64

Os estrangeiros que estão em situação irregular no país têm até o dia 30 de dezembro para fazer o pedido de regularização e se beneficiar da lei de Anistia Migratória, sancionada em julho deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A lei prevê que todos os estrangeiros que estejam em situação irregular e tenham entrado no país até o dia 1º de fevereiro deste ano podem pedir regularização e, com isso, ter o direito de trabalhar e ter acesso aos serviços de educação e saúde.

A Polícia Federal divulgou que dos 35 mil pedidos feitos até agora em todo Brasil, 25.773 foram feitos em São Paulo. O órgão elaborou uma série de perguntas e respostas para tirar dúvidas de estrangeiros. Sabia detalhes abaixo.

Leia o restante desta matéria »

Procedimento para Anistia causa confusão

A nova Lei de Anistia sancionada este mês pelo presidente Lula coloca algumas exigências de documentos a serem apresentados e dá a possibilidade do Ministério da Justiça fazer mais solicitações.

A Polícia Federal, que é o braço do Ministério da Justiça responsável pelo atendimento aos estrangeiros até 10 de julho de 2009, ainda não divulgou o exato procedimento nem os endereços para protocolar processos de anistia.

Leia o restante desta matéria »

A Anistia na Prática

Esta nova lei busca regularizar principalmente a situação de muitos imigrantes ilegais que trabalham de forma irregular, e que devido à sua situação clandestina se sujeitam a exploração trabalhista, muitas vezes até em regime de semi-escravidão.

Isso acontece com muita frequência em alguns pontos do país, conhecidos das autoridades emigratórias, como por exemplo o Bairro do Bom Retiro em São Paulo. Nesta região, internacionalmente conhecida pela grande concentração de confecções e empresas têxteis, é comum encontrar grupos de estrangeiros das mais diversas nacionalidades, especialmente originários da América Latina e África, trabalhando irregularmente. Boa parte das empresas são também administradas por imigrantes, muitas vezes (mas não sempre) vindos da Coreia e da China.

Leia o restante desta matéria »

Considerações Gerais

No dia 02/07/2009, o Presidente da República sancionou a lei 11.961/2009, que trata da concessão de anistia aos estrangeiros que se encontram no Brasil em situação migratória irregular.

Esta nova Lei de Anistia beneficia estrangeiros em três situações distintas: i) que tenham ingressado clandestinamente no território nacional; ii) que foram admitidos regularmente no território nacional mas cujos documentos encontrem-se com prazo de estada vencido; ou iii) que foram beneficiados pela Lei no 9.675, de 29 de junho de 1998, mas não tenham completado os trâmites necessários à obtenção da condição de residente permanente.
Leia o restante desta matéria »