O Ministério do Trabalho e Emprego se posiciona contra a proibição do trabalho aos dependentes
Em nota técnica o Ministério do Trabalho e Emprego se posiciona contra a proibição do trabalho aos dependentes legais de estrangeiro, titular de visto permanente. O CNIg conclui que esta proibição contraria o principio constitucional da igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes no País. Com base neste mesmo entendimento e analise constitucional, as solicitações de visto permanente, patrocinadas pela VISTO BRASIL, incluem a autorização de trabalho para os dependentes do estrangeiro, garantido ao estrangeiro residente no Brasil a igualdade de tratamento, assim como o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.
Fonte: http://www.mte.gov.br/trab_estrang/nota_cgi.pdf
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